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Pâmela Francine Ribeiro da Silva
Artigo ·
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Entenda (de uma vez por todas) a tal da Revisão do FGTS!
O que é a revisão do FGTS? Existem duas hipóteses discutidas e difundidas de forma equivocada. A primeira diz respeito a alteração do índice de correção do FGTS no período de 1999 a 2013. A segunda,...
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Superior Tribunal de Justiça
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A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade. A...
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